Artigo 326 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

Os feitos pendentes de decisão nas antigas 1ª e 3ª Camaras serão submettidos á distribuição, entre as Camaras de identica jurisdicção, por materia, fazendo o Presidente da Côrte essa distribuição, alternadamente, pelos numeros dos respectivos processos, dentro do prazo de 40 dias.

Quanto aos feitos criminaes em andamento nas varas, far-se-á uma redistribuição com o fim de igualar, tanto quanto possivel o serviço judiciario, tendo-se como criterio a permanencia do maior numero de processos nos juizos a que já estejam aforados. Para esse fim fica constituida uma commisão composta do actual juiz da 5ª vara criminal, do 2º promotor publico e do escrivão do 2º officio da 1ª Vara de orphãos, servindo de secretario, a qual, levantando a estatistica dos processos, deduzidos os prescriptos, fixará a sua quantidade e a dividirá, pelo numero de juizos, estabelecendo, assim, o quociente que caberá a cada um e fazendo a distribuição entre os demais juizos dos processos excedentes a esse quociente, dando preferencia, nessa distribuição, aos processos cuja instrucção não esteja iniciada.