Artigo 221 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Acessar conteúdo completoArt. 221
Annualmente, o Conselho renovará a lista, na fórma estabelecida para os juizes.
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Acessar conteúdo completo Annualmente, o Conselho renovará a lista, na fórma estabelecida para os juizes.