Artigo 30, Parágrafo 2 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

Reorganiza a Justiça do Districto Federal

Art. 30

~~A nomeação de desembargador se fará para a Camara em que occorrer a vaga.~~

§ 1º

~~. A vaga decorrente da eleição de Presidente será preenchida pelo desembargador substituido neste cargo.~~

§ 2º

~~. A Côrte de Appellação poderá, tendo em consideração os interesses da Justiça, deliberar sobre a remoção de desembargadores de uma para, outra Camara, mediante requerimento dos mesmos.~~