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Artigo 86, Parágrafo 4, Inciso III do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

Reorganiza a Justiça do Districto Federal

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Art. 86

Os juizes de direito das varas civeis exercem a jurisdicção civil e commercial, competindo-lhes:

§ 1º

. Homologar as sentenças dos juizes arbitros excedentes de 10:000$000.

§ 2º

. Supprir o consentimento dos conjuges nos casos em que a lei o facultar.

§ 3º

. Deliberar sobre a posse e guarda dos filhos menores no curso da acção de nullidade, annullação de casamento ou desquite.

§ 4º

. Processar e julgar:

I

As causas contenciosas, não attribuidas á jurisdicção especial e privativa, de valor excedente a 10:000$000;

II

As causas contenciosas, de valor inestimavel e as de qualquer valor, referentes ao estado ou á capacidade civil das pessoas;

III

As causas administrativas, que não forem privativas das varas especiaes de orphãos e ausentes, da provedoria e residuos, e dos pretores, inclusive os inventarios de valor superior a 5:000$000;

IV

As causas de dissolução e liquidação das sociedades civis e commerciaes;

V

As fallencias, todas as acções que dellas derivarem, e as causas de seguro de vida;

VI

As causas de desquite por mutuo consentimento, com appellação ex-officio.

Art. 86, §4º, III do Decreto 16.273 /1923