Artigo 86, Parágrafo 4, Inciso III do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Acessar conteúdo completoArt. 86
Os juizes de direito das varas civeis exercem a jurisdicção civil e commercial, competindo-lhes:
§ 1º
. Homologar as sentenças dos juizes arbitros excedentes de 10:000$000.
§ 2º
. Supprir o consentimento dos conjuges nos casos em que a lei o facultar.
§ 3º
. Deliberar sobre a posse e guarda dos filhos menores no curso da acção de nullidade, annullação de casamento ou desquite.
§ 4º
. Processar e julgar:
I
As causas contenciosas, não attribuidas á jurisdicção especial e privativa, de valor excedente a 10:000$000;
II
As causas contenciosas, de valor inestimavel e as de qualquer valor, referentes ao estado ou á capacidade civil das pessoas;
III
As causas administrativas, que não forem privativas das varas especiaes de orphãos e ausentes, da provedoria e residuos, e dos pretores, inclusive os inventarios de valor superior a 5:000$000;
IV
As causas de dissolução e liquidação das sociedades civis e commerciaes;
V
As fallencias, todas as acções que dellas derivarem, e as causas de seguro de vida;
VI
As causas de desquite por mutuo consentimento, com appellação ex-officio.