Artigo 166 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Acessar conteúdo completoArt. 166
Discordando os avaliadores, compete ao juiz a livre nomeação do desempatador, devendo preferir um dos avaliadores judiciaes desimpedidos.