Artigo 298 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Art. 298
O magistrado que faltar ao cumprimento de seus deveres funccionaes está sujeito ao processo disciplinar definido neste regulamento.
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
O magistrado que faltar ao cumprimento de seus deveres funccionaes está sujeito ao processo disciplinar definido neste regulamento.