Artigo 309 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

A pena de demissão é applicada aos pretores não vitalicios (art. 276, § 2º) e aos membros do Ministerio Publico, não só pela pratica de crimes que lhe dêm logar, como tambem nos casos de não servirem bem, mediante processo perante o Conselho de Justiça, se este a propuzer.