Artigo 67 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

Em todos os casos de concurso de jurisdicção em que se haja dado a reunião das causas, quando a autoridade judiciaria tenha de dar sentença, absolutoria ou declaratoria da improcedencia da accusação, relativa aos delictos ou imputações mais graves, manterá a sua jurisdicção sobre os outros. Em qualquer hypothese, no juizo em que se der a integração de jurisdicções diversas, será observada a mesma fórma processual.