Artigo 72, Alínea a do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Acessar conteúdo completoArt. 72
Dá-se o conflicto de jurisdicção:
a
quando as autoridades se consideram egualmente competentes, ou incompetentes;
b
quando surge controversia entre as autoridades acêrca da unidade de juizo, juncção ou disjuncção de processos em causas connexas ou continentes.