Artigo 93 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Art. 93
As sessões do Tribunal do Jury serão realizadas em audiencias publicas.
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
As sessões do Tribunal do Jury serão realizadas em audiencias publicas.