Artigo 274 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Art. 274
A suspeição, sob pena de nullidade do processo, será motivada e restricta aos casos enumerados no art. 271.
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
A suspeição, sob pena de nullidade do processo, será motivada e restricta aos casos enumerados no art. 271.