Artigo 296, Parágrafo 2 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

Se esses prazos forem excedidos do triplo, o magistrado se tornará incompetente para funccionar no feito, passando-o ao seu substituto legal. Neste caso será descontado nos seus vencimentos pela multa de 200$000.

Far-se-á esse desconto mediante simples certidão do escrivão do feito ou do secretario da Côrte de Appellação, conforme fôr o caso, os quaes farão immediata communicação ao Presidente, ao Procurador Geral e ao director da Despeza do Thesouro Nacional, para desconto em folha, sob pena de pagarem esses serventuarios a mesma multa, que lhes será imposta pelo magistrado que passar a funccionar no feito.

Quando não estiver determinado em lei o prazo para o despacho, será elle de cinco dias.