Artigo 266 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

No mesmo juizo não podem servir, conjunctamente, como juiz, substituto ou supplente, os ascendentes ou descendentes, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tios e sobrinhos, sogro e genro, padrasto e enteado. Se a incompatibilidade occorrer entre juiz vitalicio e pretor ou supplente, estes perderão o logar.