Artigo 35 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Acessar conteúdo completoArt. 35
O Conselho de Justiça realizará uma sessão ordinaria annual no mez de abril e tantas extraordinarias, quantas se tornem necessarias ao desempenho de suas attribuições.