Artigo 247 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923
Reorganiza a Justiça do Districto Federal
Art. 247
Dentro de oito dias da data da sua entrada em exercicio, deverá o funccionario remetter a respectiva certidão ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores e á secretaria da Côrte de Appellação.