Artigo 28 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

A Côrte de Appellação é presidida por um desembargador, em exercicio, eleito pelos seus pares por um biennio, não podendo ser reeleito para o biennio seguinte. Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente é substituido pelo Vice-Presidente, eleito nas mesmas condições. Paragrapho unico. A eleição realizar-se-á na ultima semana do mez de dezembro, começando o biennio em 1 de janeiro seguinte. Não se considerará eleito o que não obtiver metade e mais um dos votos dos presentes, e, se nenhum obtiver esse numero, se procederá a novo escrutinio entre os dous mais votados, resolvendo-se, no caso de empate, nesse segundo escrutinio, pela antiguidade.