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Artigo 187 do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

Reorganiza a Justiça do Districto Federal


Art. 187

Os offciaes de justiça, dactylographos, serventes, correios e continuos da Côrte de Appellação são nomeados pelo seu Presidente e os continuos e serventes do Tribunal do Jury pelo respectivo Presidente.