Artigo 10º do Decreto nº 16.273 de 20 de dezembro de 1923

Aos jurados que faltarem ás sessões ou, tendo comparecido, se retirarem antes de ultimadas, será applicada, pelo Presidente do Tribunal, a multa, no primeiro caso, de 30$ a 50$, dobrada em cada reincidencia, e, no segundo de 200$ a 500$000.