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Coração para favoritarDecreto 7.420 de 31 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança e comutar penas às pessoas condenadas, que cumpram os requisitos expressamente previstos neste Decreto, DECRETA:

Brasília, 31 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


a )


b )


c )


X


XI


XII


XIII


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 5º


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 8º


I


II


III


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 11


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 12



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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010 - Edição extra