Decreto 8.520 de 31 de dezembro de 1941

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a , da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.