O empregado diplomatico ou consular que tiver de ausentar-se do seu posto por motivo de serviço publico, nos casos não especificados nos arts. 9º e 11 dos decretos ns. 997 A e 997 B, de 11 de novembro de 1890 , não terá ajuda de custo, mas será indemnizado da despeza que fizer com a sua viagem.

Ficam revogadas as disposições em contrario. O Ministro de Estado das Relações Exteriores assim o faça executar.
 Capital Federal, 17 de outubro de 1891, 3º da Republica.
 MANOEL DEODORO DA FONSECA.
 Justo Leite Chermont.

Decreto 600 de 17 de Outubro de 1891

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tomando em consideração o que lhe representou o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Decreta:

Art. 1º

Art. 2º