Decreto nº 36.593 de de 10 de dezembro de 1954

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre promoções de classes final e semi-final da carreira de Diplomata.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, combinado com o item 6 da Constituição, CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 253 e 59, respectivamente, da lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 e do decreto nº 32.015, de 29 de dezembro de 1952. CONSIDERANDO a convivência de facilitar, quando necessário ao interesse público, o provimento imediato de vagas ocorridas nas classes final e simi-final da carreira de Diplomata do Quarto Permanente do Ministério das Relações Exteriores, visto que, entre os seus ocupantes, são escolhidos os Chefes de Missões diplomáticas. Decreta:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1954; 133ºda Independência e 66º da República;