do art. 1º do Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004,
<strong> DECRETA:

No exercício fiscal do ano de 2009, a subvenção econômica ao preço do óleo diesel de que trata a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, equivalerá, no máximo, a vinte e cinco por cento do faturamento do óleo diesel na refinaria, sem a incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 6.717 de 29 de dezembro de 2008

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, e no

§ 3º

Art. 1º

Art. 2º