home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto 709 de 22/12/1992

Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Bulgária, de 25.7.1990.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Bulgária assinaram, em 25 de julho de 1990, em Brasília, o acordo sobre cooperação cultural. Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse acordo por meio do Decreto Legislativo nº 11, de 15 de abril de 1992; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 13 de novembro de 1992, na forma de seu art. VIII; DECRETA:
Brasília, 22 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Art. 1º

O acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Bulgária, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso