Decreto nº 993 de 25 de Novembro de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a transferência de Cargos em Comissão que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 25 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Art. 1º
São transferidos da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República dois Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.5, sendo um para o Ministério do Trabalho e o outro para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1993.