Decreto 90 de 10 de Outubro de 1934

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Attendendo a que, pelo art. 2º do decreto n. 24.678, de 12 de julho ultimo, ficou marcado o prazo de 60 dias, dentro do qual a Asociação Brasileira de Imprensa deveria apresentar ao Governo a planta do predio a construir para sua séde e o respectivo orçamento ajustado ao valor do auxilio concedido á mesma Associação; Attendendo, porém, a que a associação beneficiada pelo citado decreto pleiteou a prorogação daquelle prazo afim de organizar, do modo que mais convenha aos seus interesses, a planta que deverá submeter á apreciação do Governo; Atendendo, ainda, a que o prazo fixado no decreto numero 24.678 não é peremptorio ou fatal, cuja decorrencia possa extinguir automaticamente o beneficio concedido se não for cumprida a exigência feita; mas sim o de verificar se o e orçamento organizado se ajusta á importancia da subvenção. Decreta:

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica.