Decreto nº 2.445 de 30 de dezembro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Art. 1º
Fica fixado em 49 o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa metragem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998.
Art. 2º
| Salas Geminadas | 1ª Sala | 2ª Sala | 3ª e 4ª Salas | 5ª e 6ª Salas |
| Dias de Obrigatoriedade | 49 dias | 42 dias | 35 dias | 28 dias |
Parágrafo único
As empresas proprietárias de conjunto de sete ou mais salas geminadas deverão cumprir, durante o período estipulado no caput deste artigo, a cota de tela de 35 dias em cada sala.
Art. 3º
A aferição do cumprimento do disposto neste Decreto far-se-á, semestralmente, por intermédio da Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual do Ministério da Cultura, nos termos do Decreto nº 567, de 11 de junho de 1992.
Art. 4º
A Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual procederá a todos os demais atos administrativos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Maria Delith Balaban
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1997