Decreto 3.480 de 23 de dezembro de 1938

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, letra a, da Constituição Federal, e tendo em vista o decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, que regula a garimpagem e o comércio de pedras preciosas, DECRETA:

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.