Decreto 7.419 de 31 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 31 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

O art. 21 do Anexo ao Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 O Pavilhão Presidencial será hasteado, observado o disposto no art. 27, caput e § 1º: I - na sede do Governo e no local em que o Presidente da República residir, quando ele estiver no Distrito Federal; e II - nos órgãos, autarquias e fundações federais, estaduais e municipais, sempre que o Presidente da República a eles comparecer. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao Pavilhão do Vice-Presidente da República." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Jorge Armando Félix

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010 - Edição extra