Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

– O valor das matas ou das benfeitorias não incluirá no cálculo do imposto.

– As demais imunidades constantes do citado artigo 9.º serão reconhecidas à vista de requerimentos acompanhados dos seguintes documentos:

– Nas aquisições posteriores à revisão, a base será o valor atribuído à transmissão.

– A parte vencida receberá do Estado, mediante prova da decisão final do litígio, a quantia que houver pago, acrescida dos juros de 6% ao ano, contados da data em que tiver sido apresentada a reclamação, devidamente legalizada, à Secretaria das Finanças.

– Os escrivães facilitarão, ainda, o exame dos processos em seu poder e guarda.

– Quando a importância anual a ser paga for superior a Cr$ 2.000,00 poderá ser recolhida em 2 prestações: a primeira até 30 de abril e a outra até 31 de outubro.

– Quando o imóvel for objeto de transmissão será exigido o imposto correspondente a todo o exercício.

– O mínimo do imposto anual será de Cr$ 20,00.

– O Coletor que efetuar recebimento do imposto de contribuinte de outro município ficará obrigado a dar ciência deste fato ao coletor da situação do imóvel, para que sejam anotadas as quitações.

– A porcentagem pela arrecadação do imposto territorial caberá sempre à coletoria do município da situação do imóvel.

– A administração poderá permitir o uso de fichas soltas, que contenham os mesmos elementos, quando conveniente.

– O cadastro, feito em fichas de modelo adequado, será reproduzido em cartões próprios para o fim de sua mecanização.

– Para cumprimento do disposto neste artigo, as coletorias ficam obrigadas a remeter, até o dia 20 de cada mês, um boletim das alterações nos lançamentos, havidas durante o mês anterior.

– Decidida em definitivo a divisão ou demarcação, não serão extraídos, dos respectivos autos, documentos ou certidões de qualquer natureza em favor dos demais condôminos, sem a prova, por parte destes, de achar-se pago o imposto até o último exercício em que se tornou devido.

– A certidão será transcrita ou anotada no instrumento que for expedido auto que assinar ou declaração que, no processo, subscrever o escrivão.

– Julgado o inventário, o adquirente pagará o imposto que lhe competir, se na partilha lhe couberem bens tributáveis.

– O conhecimento poderá ser suprido por certidão expedida pela repartição que houver recebido o imposto ou pela Secretaria das Finanças, se dela se encontrarem os necessários documentos.

– Uma vez concedida a restituição, far-se-á obrigatoriamente na segunda via do conhecimento a anotação do número do processo, data do deferimento e quantia restituída.

– Consideram-se bens imóveis, para efeito do imposto:

– Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele mesmo se reempregarem.

– Além das provas acima mencionadas, são ainda exigidas:

– Quando as pessoas jurídicas requerentes não se acharem ainda em funcionamento ou quando, pelo tempo de suas atividades, não possam exibir balanços de seu movimento financeiro, a prova respectiva poderá consistir em atestado de autoridade judiciária.

– Será cassada a isenção do imposto se, dentro do primeiro ano da aquisição, não forem empregados para os fins previstos, os imóveis referidos nos itens III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII do art. 47.

– Na aquisição de residência própria ou de propriedade rural destinada à agricultura ou pecuária, de valor até Cr$ 500.000,00, o adquirente que for chefe de família numerosa e não possuir outro imóvel, urbano ou rural, gozará dos seguintes descontos no imposto: 10%, se tiver até 3 filhos menores em sua companhia e a suas expensas; 20%, se tiver de 3 a 6 filhos, em iguais condições, e 30%, se os filhos forem mais de 6.

– Para a aplicação da alíquota de 7%, referida no item III, o interessado exibirá à estação arrecadadora o conhecimento de arrecadação da Taxa de Serviços de Recuperação Econômica, à base de 4%, e o contrato de promessa de compra e venda, cujo número e data deverão, obrigatoriamente, constar do conhecimento do imposto.

– Considera-se permuta a troca de bens imóveis de valores iguais ou, se diferentes, o menos valorizado corresponder, a pelo menos, 50% do valor do outro. Se isto não se der, o imóvel de menor valor será tido como parte do pagamento do preço, visto existirem duas operações.

– Quando da incorporação de bens imóveis ao capital social, por sócio ou acionista, ou da transferência a seu favor, por motivo de alteração, dissolução ou liquidação de sociedade, o excesso transmitido acima do valor da quota social será tributado à alíquota de 9%.

– No caso da letra "f" do item V, deste artigo, é obrigatória, ao conhecimento de arrecadação do imposto, a consignação da data e número de ordem ou de registro do instrumento da aquisição anterior pelo atual transmitente.

– Para a obtenção do favor do § 2.º deste artigo, o interessado apresentará à exatoria da situação dos bens os seguintes documentos:

– As deduções referidas nos números X a XIII não poderão exceder a 50% do valor real do imóvel.

– Na incorporação de bens do capital de sociedade anônima prevalecerá o valor que lhes for atribuído pelos peritos escolhidos pela assembleia de acionistas; nos demais tipos de sociedade, o imóvel estará sujeito à estimativa legal, critério que vigorará na transferência de bens aos sócios ou acionistas a qualquer título.

ª – Na instituição de usufruto temporário por ato "inter-vivos", o usufrutuário, pessoa física ou jurídica, pagará o imposto de 5/10 da propriedade plena, salvo se o prazo for superior a vinte anos, caso em que a incidência se fará sobre o valor total do imóvel.

– Nas transferências de imóveis, com reserva de usufruto temporário, o imposto relativo à nua propriedade será cobrado sobre o respectivo valor, apurado na forma do disposto na tabela acima, e o relativo ao usufruto será devido por ocasião de sua vinculação, tomando-se por base o valor da época em que esta de se der.

– Na cessão do exercício do usufruto vitalício, aplicam-se as regras relativas à sua instituição, considerando sempre a idade do cedente.

– Quando houver pluralidade de usufrutuário o valor do imposto e o da nua propriedade serão baseados na parte conferida a cada usufrutuário.

– Os imóveis serão classificados segundo a sua natureza e valor venal, de acordo com a estimativa corrente, no município, levando-se em conta todos os indícios de valor, como:

– Em se tratando de imóveis rurais, o valor será determinado em hectare.

– Nas sedes das Delegacias, as guias para pagamento do imposto de transmissão "inter-vivos" serão visadas pelo Delegado Fiscal.

– A tabela de valores de que trata este artigo será feita em três vias que terão os seguintes destinos: a 1.ª via ficará na Delegacia; a 2.ª via na Coletoria e a 3.ª via será remetida pelo Delegado ao Serviço dos Impostos sobre Imóveis, para aprovação.

– O arbitramento será precedido de compromisso, no qual a autoridade fiscal e o contribuinte darão os motivos da divergência, com citação expressa dos valores divergentes, louvando-se em dois árbitros e dois suplentes, juridicamente capazes, com competência para eleger, no caso de laudos discordantes, um terceiro desempatador.

– A Fazenda Estadual, se atender a seus interesses, poderá indicar como árbitro o avaliador judicial, sendo-lhe facultada a escolha de pessoa estranha.

– A avaliação se fará obrigatoriamente "in-loco" e do laudo constarão os característicos e confrontações do imóvel.

– Em se tratando de bens que exijam conhecimentos técnicos para garantia e segurança do arbitramento, tanto os árbitros indicados pelas partes, como os desempatadores devem ser escolhidos entre profissionais.

– O arbitramento deverá ser feito no prazo de cinco dias, quando o imóvel estiver situado na sede do município, e de quinze dias, quando fora.

– O arbitramento será submetido à homologação da Secretaria das Finanças e prevalecerá por um ano.

– Somente se negará ao arbitramento se ocorrer vício no seu processamento ou flagrante desacordo entre os valores atribuídos pelos árbitros e os achados em transmissões de bens da mesma espécie e categoria.

– Executados os casos de transmissão de direitos deverá ser provada , também, a quitação de todos os tributos que recaiam sobre o imóvel.

– Os tabeliães, escrivães e serventuários nos atos que lhes competem o inteiro teor do conhecimento pelo qual tenha sido pago o imposto e as certidões de quitação fiscal.

– Nos casos de isenção, será transcrita certidão de despacho que a reconhecer.

– A Secretaria das Finanças fornecerá aos coletores, para serem distribuídos aos serventuários aos quais se refere este artigo, os impressos destinados à guia para pagamento do imposto.

– Quando o ato se efetuar em outro lugar, neste poderá ser pago o imposto, com precedência de informações sobre o valor e os ônus fiscais que gravem o imóvel, fornecidas pela Coletoria da situação, a qual será creditada em conta corrente a percentagem pela arrecadação.

– O coletor que arrecadar impostos nos termos do parágrafo precedente comunicará o fato ao Departamento de Coletorias Estaduais, em ofício, do qual constem os nomes das partes, a importância cobrada, o número e a data do conhecimento, e fará igual comunicação ao coletor da situação, que procederá as devidas modificações nos lançamentos do imposto territorial.

– Igual penalidade recairá sobre o adquirente de bens imóveis, por escritura lavrada fora do Estado, ou em virtude de sentença judicial, ou ainda, na incorporação de bens imóveis ao patrimônio de sociedade de qualquer tipo, quando o recolhimento do imposto não se der dentro do prazo de 30 dias do ato ou contrato.

– A multa relativa à sonegação será imposta mediante prova de fraude ou de confissão, apuradas administrativamente, em processo regular, dando-se ao infrator amplo direito de defesa.

– O contribuinte que fizer falsa declaração com o fim de evitar o pagamento do imposto ficará sujeito a multa de Cr$ 1.000,00.

– A multa será aplicada no grau mínimo, quando o infrator se prontificar a pagá-la, juntamente com o imposto devido, desistindo de quaisquer recursos, em documento assinado com duas testemunhas, cabendo a autoridade fiscal que fizer a arrecadação recorrer de ofício para a Secretaria das Finanças.

– As multas deste artigo poderão ser impostas repartidamente aos culpados, ou integralmente a qualquer deles.

– As penas disciplinares dos itens I, II, IV e V, supra, serão aplicadas pela autoridade judiciária correcional competente, mediante representação da Secretaria das Finanças.

– A pena de multa fiscal será imposta por funcionário da Fazenda Pública, mediante notificação.

– As notificações poderão ser inteira ou parcialmente datilografadas, ou ainda impressas em relação às palavras a elas comuns, devendo nesse caso os claros serem preenchidos à mão ou à máquina e as linhas em branco inutilizadas por quem as lavrar.

– Expedida a notificação, entregar-se-á a 1.ª via ao notificado ou ao seu representante, devendo a 2ª via ser remetida à coletoria da residência ou do domicílio do notificado, e a 3ª ao Serviço de Impostos sobre Imóveis, e a 4.ª ao Departamento de Fiscalização.

– A 3ª via da notificação deve ser sempre acompanhada de certidão do inteiro teor do ato tributável, quando lavrado em notas públicas, ou de documentos que comprovem a infração.

– Quando a notificação for lavrada na presença do notificado ou de representante, bem como quando aquele ou esse se negar assiná-lo ou recebê-la, será remetida por carta registrada, com recibo postal "A.R.".

– Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o prazo de vinte dias para apresentação de defesa, será contado a partir da data do recebimento do aviso postal.

– Quando o notificado se negar a assinar a notificação, ou quando não for possível a remessa de que trata o parágrafo anterior, o Serviço de Impostos sobre Imóveis convidará o infrator, em publicação no "Minas Gerais", dando-lhe o prazo de vinte dias, a recolher o débito notificado ou, sob pena de revelia, a apresentar defesa.

– O prolator de despacho final recorrerá obrigatoriamente para o mesmo Conselho, em caso de cancelamento de débito superior a Cr$ 20.000,00.

– Esgotado o prazo para apresentação de defesa, e não ocorrendo esta, nem o pagamento do "quantum" notificado, será o débito decorrente da notificação imediatamente inscrito para execução.

– A parte de cada beneficiário (herdeiro, legatário ou usufrutuário e nu proprietário) será secionada em grupos, tendo-se em vista as letras "a", "b", "c" e "d", de forma que cada alíquota se aplique sobre a parcela compreendida na respectiva divisão.

– No fideicomisso, estão sujeitos às alíquotas constantes deste artigo o fiduciário e o fideicomissário, sendo que este só pagará o imposto na época da substituição e de acordo com a lei que estiver em vigor.

– Quando houver mais de um usufrutuário, o valor do usufruto e o da nua propriedade serão baseados na parte conferida a cada usufrutuário.

– O representante da Fazenda providenciará diligentemente o início do inventário, nele intervindo de acordo com a legislação em vigor, e fiscalizando, igualmente, o pagamento das custas e que constituem renda do Estado e outros débitos fiscais, para o que registrará, no livro próprio o andamento dos feitos.

– Na Capital, as atribuições fixadas nesse artigo serão exercidas pelos advogados da Fazenda.

– Se os devedores se reabilitarem, estando os títulos ainda em depósito, serão estes entregues aos interessados logo que os reclamem, satisfeito previamente o pagamento os impostos devidos.

– Feita a concessão depois de devidamente informado o pedido, o requerente ou seu representante assinará termo de responsabilidade perante a repartição fiscal competente.

– Nesta última hipótese, o coletor que arrecadar o imposto, oficiará ao coletor da situação dos bens, indicando o nome do inventariado, a importância recolhida e o número e data do conhecimento.

– A Fazenda, por seu representante, como credora da herança pelos tributos não pagos requererá, se outros interessados não o fizerem, a ação de sonegados, de acordo com os arts. 1.782 e 1.784, do Código Civil.

– As penas disciplinares dos itens 1, 2, 4 e 5, da Lei 614, serão aplicadas pela autoridade correcional competente, mediante representação da Secretaria das Finanças.

– A pena de multa fiscal será imposta por funcionário da Fazenda Pública, mediante notificação.

– Para efeitos tributários, os invernistas equiparam-se aos produtores rurais.

– Será também devido o imposto a Minas Gerais:

– Na hipótese da letra "b" do parágrafo anterior, será devido a Minas Gerais o imposto sobre a diferença entre o preço atribuído à transferência e o efetivamente alcançado ao ser vendida ou consignada a mercadoria no Estado para onde foi transferida.

– Para cálculo do valor a que se refere o art. 118, I, deste Código, tomar-se-á em conjunto toda a produção anual, sem distinção de produtos.

– A isenção de que trata este artigo será reconhecida a partir da data do regular funcionamento da Cooperativa.

– Para gozarem do favor deste artigo, deverão os produtores requerer ao Delegado Fiscal, no município sede da Delegacia, ou ao Coletor Estadual, nos demais municípios, o reconhecimento da isenção.

– A falta de exibição da ficha obriga o comprador a lançar na coluna própria do "Registro de Compras" o valor da operação, cujo total será levado para o livro "Registro de Pagamento por Verba".

– As regras do n. II são aplicáveis às operações efetivadas por produtores e invernistas.

– Os construtores e empreiteiros recolherão o imposto no município onde se localizar a obra, ainda que o contrato seja celebrado em outra parte ou fora do Estado, salvo autorização da Diretoria da Receita, para recolhimento em outra localidade.

– Os produtores rurais e invernistas recolherão o imposto à coletoria da situação da propriedade, salvo autorização para pagamento em outro local, atendidas as conveniências do contribuinte e do fisco.

– O ambulante pagará o imposto em cada município em que exercer atividade comercial.

– O imposto devido pelos produtores associados de Cooperativas de Produção será recolhido à Coletoria onde estiver sediada a entidade.

– Nas remessas a Armazéns Gerais ou Depósitos, com autorização de venda, o imposto será recolhido onde a mercadoria foi armazenada ou depositada.

– Nas vendas efetuadas para o estrangeiro, o imposto deverá ser recolhido:

– Quando não houver repartição mineira no local da exportação, o imposto será recolhido na exatoria estadual da inscrição do exportador.

– No caso do n. I, a importância a ser recolhida será igual à soma do imposto incidente nas diversas operações efetuadas dentro dos prazos previstos no Capítulo XIII.

– Quanto à modalidade prevista no n. II, a quantia a ser recolhida ficará a critério do contribuinte, nunca, porém, inferior a Cr$ 5.000,00 mensais.

– A aquisição de verba sem que na respectiva guia seja especificada sua destinação, será considerada como provisão.

– No caso do n. I, da guia deverá constar, separadamente, o valor das mercadorias, móveis e utensílios, bem como o nome do adquirente.

– Nas operações feitas com repartições públicas, se emitirá uma única guia, de total das vendas, com citação do número das notas fiscais e duplicatas emitidas, devendo o imposto ser recolhido no prazo do art. 172, n. I.

– O recolhimento do imposto sobre as diferenças entre o valor dado às consignações, transferência ou remessa de produtos ou mercadorias para fora do Estado e o alcançado na venda, far-se-á, também, em guia especial, abrangendo o total das operações de cada mês, mencionados os números das notas fiscais relativas às mesmas.

– Tratando-se do recolhimento em virtude de notificação, auto de infração ou guia emitida pela fiscalização de rendas, será expedida, pelo contribuinte, guia especial, da qual conste o número do respectivo documento fiscal originário da infração.

– Tratando-se de venda feita por meio de veículo, o recolhimento se fará no prazo do art. 241, mediante guia especial que consigne o total do valor das notas fiscais emitidas e correspondentes a cada manifesto de carga.

– Na aquisição de produtos rurais, desde que não exibida a documentação fiscal, inclusive ficha de inscrição do vendedor, o comprador emitirá guia especial de verba, mencionando nesta o n. das notas de compra respectivas por ele expedidas.

– A falta de estimativa fiscal até o dia 31 de março, ou ocorrendo início de atividades após esta data, o recolhimento será dividido em tantas parcelas quantas correspondam aos meses restantes do exercício.

– Tratando-se de início de atividades, a estimativa das vendas prováveis far-se-á com base nas declarações do interessado e em outros elementos informativos.

– Estendendo sua atividade a outros municípios, em cada um desses recolherá o tributo também por estimativa, que terá em vista as operações realizáveis em cada mês.

– A concessão é dada, às firmas estabelecidas na Capital, podendo estender-se, excepcionalmente, às firmas do interior, a juízo do Secretário das Finanças.

– A permissão acima poderá ser revogada, desde que o Secretário das Finanças, julgue conveniente aos interesses da Fazenda do Estado, sem que assista aos interessados qualquer direito a reclamação ou indenização.

– As empresas ou firmas comerciais que desejarem usar as máquinas deverão requerer licença prévia para sua compra e uso.

– Essa licença será concedida pelo Departamento de Fiscalização, mediante prévio despacho de autorização do Secretário das Finanças.

– Os fabricantes ou representantes deverão esclarecer amplamente o sistema de funcionamento das máquinas, no requerimento de autorização referido neste artigo.

– A autorização referida neste artigo será provada com a apresentação do "Minas Gerais" que publicar o respectivo despacho, ou com a exibição do documento expedido pelo Departamento de Fiscalização.

– As despesas decorrentes dessa operação correrão por conta exclusiva dos importadores, fabricantes ou seus representantes.

– Precederá à expedição a assinatura pelo proprietário da máquina, na Contadoria Geral do Estado, de termo de responsabilidade por quaisquer vícios ou fraudes que se verificarem no funcionamento e uso da mesma, sujeitando-se a todas as obrigações legais decorrentes deste Regulamento.

– As despesas decorrentes do operação de que trata o parágrafo anterior correrão por conta exclusiva dos adquirentes ou proprietários das máquinas.

– Montada a estampa da máquina, e feitas as experiências necessárias, dará o representante um certificado de perfeito estado de funcionamento, deixando os contadores de crédito a 00.000,00.

– Caberão ao possuidor da máquina, do interior do Estado, as despesas verificadas com o funcionário para abertura de novas cargas.

– Na renovação da carga será aproveitado, a crédito do proprietário da máquina, o saldo por descarregar.

– A Secretaria das Finanças poderá exigir, quando julgar conveniente, uma caução superior ao maior valor que a máquina for capaz de imprimir em uma estampagem, caução essa que será fixada para cada máquina, de acordo com o seu tipo e a carga permitida.

– Nesse livro serão lançados obrigatoriamente o número de ordem da guia e o número de inscrição da firma ou empresa comercial e a importância recolhida.

– Para garantir a inviolabilidade da máquina, será adotado, até ulterior deliberação, sinete ou selo metálico, mandado preparar, em liga própria, pela Contadoria Geral do Estado, com dizeres especiais, correndo a respectiva despesa por conta do proprietário da máquina.

– Nas estampas constarão obrigatoriamente os seguintes dizeres: "Estado de Minas Gerais – Brasil – Imposto sobre Vendas e Consignações – Matrícula n.º ...".

– Os números da matrícula e da inscrição serão anotados na "Portaria de Autorização" pelo serviço competente.

– O número da matrícula será gravado, a seguir, pelos fabricantes, nas máquinas destinadas ao Estado de Minas Gerais.

– O nome do estabelecimento será gravado na estampa e em caracteres bem visíveis.

– As importâncias descarregadas em livros fiscais, por engano ou erro, na conformidade deste artigo serão aproveitadas a crédito do proprietário da máquina, na forma deste Código.

– As máquinas deverão ser restituídas no mesmo dia em que forem entregues aos mencionados representantes.

– Os representantes das fábricas são obrigados a fornecer os talões que se fizerem precisos, em três vias, numerando cada folha seguida e tipograficamente e extraindo as cópias a carbono.

– Nas vendas feitas por produtores rurais e invernistas a comerciantes e industriais estabelecidos no município de localização da propriedade do vendedor, o imposto será recolhido pelo adquirente.

– Aplica-se o disposto no parágrafo anterior às aquisições feitas a produtores rurais pelos construtores ou empreiteiros e proprietários de hotéis e pensões.

– Nas vendas, consignações ou transferências efetuadas por intermédio de cooperativas, armazéns gerais e de depósitos, e bem assim de estabelecimentos beneficiadores de produtos, o imposto devido pelos produtores será recolhido pela entidade.

– Na aquisição de produtos rurais a intermediários não inscritos o imposto será recolhido pelos adquirentes.

– Nas vendas feitas por consignatários ou comissários e faturadas em nome e por conta do consignante ou comitente, desde que para dentro do Estado, o imposto será recolhido pelo consignatário ou comissário.

– Na consignação para fora do Estado o imposto será recolhido pelo contribuinte consignante.

– Nas vendas e consignações para o estrangeiro, o imposto será recolhido em nome do vendedor, pelo exportador.

– As diferenças entre o valor atribuído às remessas para fora do Estado e o preço alcançado na venda serão recolhidas até o dia 15 de cada mês, com relação às operações do mês anterior, à vista das respectivas notas de vendas, salvo prova de oportuno recolhimento às repartições mineiras com sede fora do Estado.

– Nas vendas e consignações para o exterior o imposto será recolhido no ato da entrega da guia de exportação ao ser submetido para "visto" da repartição mineira do local da exportação.

– Não havendo repartição do Estado no local da exportação, o imposto será recolhido 20 dias após a data da operação, na exatoria estadual da inscrição do exportador.

– As filiais, sucursais, agentes, representantes e depósitos, neste Estado, de estabelecimentos fabricantes ou produtores, com sede em outras Unidades da Federação, ao se inscreverem ficam obrigados a apresentar certidão, ou cópia fotostática autenticada, da patente de registro do imposto de consumo do respectivo estabelecimento industrial ou produtor. Em qualquer caso, deverá ser feita a prova de que os estabelecimentos transferentes e recebedores pertencem à mesma pessoa física ou jurídica, mediante exibição do respectivo contrato ou ato de assembleia, no caso de sociedade anônima.

– Em se tratando de estabelecimento comercial, as filiais, agências, sucursais e depósitos deverão fazer a prova de que os estabelecimentos transferentes e recebedores pertencem à mesma pessoa física ou jurídica, mediante certidão de sua inscrição no local de origem bem como a de seu registro na Junta Comercial.

– Se as pessoas mencionadas neste artigo mantiverem no Estado mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, representante ou depósito, em relação a cada um deles será exigida uma inscrição ainda que situados no mesmo distrito administrativo.

– O disposto no parágrafo anterior não se aplica às seções ou postos de vendas de produtos e mercadorias em diferentes locais do mesmo distrito administrativo, se seus encarregados prestarem contas, diariamente, ao estabelecimento central e este discriminar o movimento de cada um.

– Quando o contribuinte não promover sua inscrição, este será feita, de ofício, pela Fiscalização, com a penalidade cabível.

– Será adotada para o produtor rural a sua inscrição como contribuinte do imposto territorial, independentemente de declaração.

– A inscrição do lançamento do imposto territorial aproveitará ao arrendatário, usufrutuário, meeiro, parceiro agrícola ou ocupante a qualquer título do imóvel, desde que prove a condição.

– Também deverão inscrever-se na repartição fiscal mineira, existente noutro Estado, as filiais, sucursais, agências ou representações, de estabelecimentos com sede em Minas Gerais, observado o disposto no § 1.º, deste artigo.

– Os livros citados neste artigo deverão obedecer aos modelos constantes do presente Decreto.

– Os livros dos itens I a VI serão, obrigatoriamente, usados por todos os contribuintes do imposto sobre vendas e consignações, salvo por aqueles que pagam por estimativa que ficarão obrigados a adotar somente o "Registro de Compras".

– Os livros citados nos itens II a V e VII a IX somente serão usados pelos contribuintes que façam as operações a cujo registro se destinam.

– As filiais que efetuam vendas a prazo com emissão de duplicatas feitas pela matriz poderão adaptar o livro de Registro de Duplicatas, usando-o como registro de vendas a prazo.

– O livro "Registro de Selagem Mecânica" será usado pelos contribuintes que adotam o sistema de pagamento por selagem mecânica.

– A impressão ou aquisição dos livros referidos neste artigo ficará a cargo do contribuinte.

– A escrituração do livro deverá ser feita até 100 dias após o recebimento da mercadoria, devendo ser obrigatoriamente lançada no documento que acobertou a operação a data de entrada dessa no estabelecimento.

– Nas compras feitas a não comerciantes ou a intermediários não inscritos, o registro será feito imediatamente, com anotação da qualidade do vendedor na coluna de "observações".

– Para os contribuintes que mantiverem apenas a escritura fiscal, a escrituração do "Registro de Compras" será iniciada, em cada exercício, com o lançamento discriminativo das mercadorias, produtos e matérias primas, bem como em móveis, utensílios, maquinismo, semoventes e outros bens imobilizados com os valores totais de cada espécie.

– Em se tratando de aquisição de artigos destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, o seu registro se fará no prazo do parágrafo primeiro, anotando-se o seu valor e destinação na coluna de "observações" do livro.

– Tanto os remetentes como os recebedores são obrigados a manter o livro de que trata este artigo, em que será lançado o movimento de entrada e saída, com a indicação das marcas, procedência, destino, qualidade, quantidade e preço das mercadorias transferidas.

– Quando o comerciante for agente ou representante de várias firmas ou sociedade que lhe façam transferência de mercadorias, deverá ter, em separado, para cada um, o livro "Registro de Mercadorias Transferidas" e evitar confusão entre o estoque dos diversos remetentes.

– No livro de que trata este artigo serão lançadas, dia por dia, as entradas e as saídas de mercadorias ou produtos transferidos, com indicação do número da nota, fatura ou guia de fiscalização.

– Os lançamentos desse livro serão feitos operação por operação e somadas quinzenalmente.

– Os lançamentos das diversas operações da movimentação da verba serão efetuados seguidamente, devendo os subtotais de cada página ser transportados para a página seguinte.

– Ao fim de cada quinzena, devem ser somados os valores das consignações recebidas, lançando-se o total no livro "Registro de Pagamento por Verba".

– No referido livro deverão ser escriturados, pelas Cooperativas, dia por dia, as entradas de produtos remetidos pelos associados com indicação do número do documento fiscal que acobertou o transporte.

– Serão também escrituradas, pela ordem de entrada, as mercadorias recebidas por Armazéns Gerais e de Depósitos e Estabelecimentos Beneficiadores de Produtos, anotando-se o número do documento emitido e o nome do destinatário.

– O livro referido neste artigo será escriturado de forma a indicar o nome do remetente, espécie, quantidade e valor dos produtos recebidos.

– No referido livro deverão ser escrituradas as obras empreitadas ou consertos, com a discriminação da importância cobrada a título de mão-de-obra e do preço cobrado pelo material empregado.

– Os livros terão as folhas rubricadas, bem como os termos de abertura e encerramento.

– Os possuidores das máquinas deverão ter em seus arquivos extratos dos lançamentos escriturados dos livros.

– Em caso de extravio do livro, os mesmos possuidores ficarão obrigados a comunicar o fato à repartição arrecadadora, apresentando uma cópia do extrato referido no parágrafo anterior, que ficará arquivada como documento da mesma repartição e, bem assim, ficarão obrigados a por à disposição do fisco, para exame, os seus livros comerciais.

– Mediante comunicação escrita à Delegacia Fiscal, os livros poderão ser mantidos em local diverso da atividade, desde que o interessado se obrigue a fazê-los retornar ao estabelecimento, sempre que exigido pela Fiscalização.

– A partir da data de encerramento e depois de visados os livros, deverão os mesmos ser conservados à disposição dos agentes do fisco, por um espaço mínimo de cinco anos.

– O registro e a rubrica serão gratuitos.

– Usados que sejam esses livros, até a última página serão eles apresentados à fiscalização de rendas, para exame e "visto", após o que as exatorias neles lavrarão o "Termo de Encerramento", também gratuito.

– A utilização de novos livros, pelos contribuintes, dependerá da apresentação dos anteriores, devidamente encerrados, que deverão ser conservados à disposição do fisco, por um espaço mínimo de cinco anos.

– As filiais, sucursais, agências ou representações de estabelecimentos com sede em Minas Gerais, localizadas em outros Estados, submeterão a "visto" o livro "Mercadorias Transferidas" na repartição mineira ali existente.

– Os documentos referidos nos itens I a VI serão impressos pela Secretaria das Finanças.

– A impressão ou aquisição dos documentos fiscais citados nos itens VII a XIII ficará a cargo do contribuinte.

– O comprador de mercadoria, salvo o consumidor, é obrigado a exigir os documentos fiscais de quem deva emiti-los, ficando sujeito às mesmas penalidades aplicáveis pela infração.

– Poderá ser fornecido um caderno de "Guia de Fiscalização" a industriais e comerciantes atacadistas ou àqueles que comprovarem a necessidade de movimentação habitual de produtos ou mercadorias para fora da localidade ou do Estado.

– Em caso de necessidade comprovada, os Delegados Fiscais poderão autorizar a venda de mais de um caderno ao industrial ou comerciante atacadista.

– A Coletoria não fornecerá novo caderno, sem que seja feita a exibição do anteriormente adquirido, que depois da necessária conferência, voltará a posse do contribuinte, para mantê-lo conservado no estabelecimento, juntamente com os demais livros e documentos fiscais. Verificando-se falta de vias de guias, ou outras irregularidades, o coletor solicitará a imediata intervenção de um funcionário fiscal, para apuração da ocorrência e aplicação do disposto no parágrafo seguinte.

– Qualquer irregularidade no preenchimento e utilização da "Guia de Fiscalização" acarretará ao contribuinte a suspensão do fornecimento de caderno, passando a emissão a ser feita diretamente pelas Coletorias, mediante o pagamento prévio dos tributos.

– Para efeito de fiscalização e a fim de evitar utilização em remessa para fora do Estado, o caderno fornecido ao produtor ou ao invernista deverá conter em todas as vias das guias a expressão "Produtor Rural", mediante carimbo aposto pela Coletoria.

– O produtor rural, para efeito de provar essa condição, deverá observar o que dispõe o art. 225.

– Na conformidade do disposto no parágrafo primeiro, a "Guia de Fiscalização", carimbada com a expressão "Produtor Rural", não terá validade nos Postos de Fiscalização de fronteira e nem nas estações do embarque, quando se tratar de despacho para fora do Estado.

– Excepcionalmente, os produtores rurais que exportarem produtos de rápida deterioração para fora do Estado, poderão requerer à Coletoria permissão para usar cadernos de guias de fiscalização sem o pagamento prévio dos tributos, passando o pagamento a ser feito até o dia 10 de cada mês, com relação às remessas do mês anterior.

– O requerimento será despachado pelo Coletor, "ad-referendum" do Diretor da Receita, a quem será encaminhado pelo Delegado Fiscal.

– No caso previsto neste artigo, bem como no de fornecimento de caderno de que trata o parágrafo primeiro, as guias não poderão conter a expressão "Produtor Rural", aposta por carimbo, em face do disposto no parágrafo terceiro, do artigo 201.

– Se a guia for extraída por repartição fiscal, esta circunstância deverá ser mencionada na parte destinada a observações, devendo, todavia, ser também assinada pelo contribuinte ou responsável.

– No caso de guias de fiscalização emitidas pelas exatorias em nome dos produtores, a 3.ª via será arquivada na pasta do produtor;

– As terceiras vias das guias de fiscalização emitidas pelo próprio produtor serão destacadas pelas exatorias, quando exibidos os respectivos cadernos, contra recibo e também arquivadas na pasta do produtor.

– As terceiras vias das guias de fiscalização referidas nos parágrafos primeiro e segundo deverão permanecer na pasta do contribuinte até o fim do exercício, cujos valor serão somados às operações do ano, após o que terão o destino previsto no artigo 204, n. III, letras "a" e "b".

– No caso de redespacho, poderão ser extraídas tantas guias quantas forem necessárias, mencionando-se em cada uma delas o número das demais.

– No caso de remessa de produtos a armazéns gerais ou a estabelecimentos beneficiadores de produtos, a guia deverá conter, obrigatoriamente, uma das seguintes declarações:

– Os cadernos serão recebidos pessoalmente pelos Delegados Fiscais ou por funcionários credenciados por aquelas autoridades.

– A entrega dos cadernos de "Guia de Fiscalização" se processará mediante uma relação em duas vias, da qual constarão a série e os números dos cadernos.

– A primeira via dessa relação, com recibo do responsável, ficará em poder da Diretoria da Receita; a segunda via pertencerá ao arquivo da Delegacia.

– Recebidos os cadernos, as coletorias deverão apor, imediatamente, em todas as vias das guias, o carimbo da repartição.

– As exatorias deverão comunicar aos Delegados Fiscais, até o dia 5 de cada mês, os números dos cadernos vendidos no mês anterior em nome de seus adquirentes, inclusive os números de suas inscrições.

– O exator só poderá fornecer caderno de "Guia de Fiscalização", ao próprio contribuinte, mediante a apresentação de sua "Ficha de Inscrição", ou a seu representante legal, que apresentar documento comprobatório dessa qualidade o qual será arquivada na coletoria.

– Quando ocorrer motivo de força maior, devidamente comprovado, será fixado novo prazo de validade da "guia" de acordo com as circunstâncias e a critério da fiscalização.

– A revalidação do prazo das guias de fiscalização, prevista no parágrafo primeiro, poderá ser feita pelas Delegacias Fiscais, pelas Coletorias, pelos Grupos Volantes e pelos Postos de Fiscalização, com observância das seguintes normas:

– Na hipótese do item I, será extraída uma só "Ficha" para acobertar a carga de cada veículo.

– No caso do n. V não se fará nenhuma outra exigência, salvo se houver diferença quanto ao peso, quantidade e espécie.

– A "Ficha Rodoviária" será numerada em ordem crescente e enfeixada em blocos uniformes de cem folhas, obedecendo, para seu uso, as mesmas regras estabelecidas para distribuição dos cadernos de "Guia de Fiscalização".

– As segundas vias das "Fichas Rodoviárias" emitidas pelos Postos de Fiscalização, Grupo Volante, Fiscais de Rendas ou Repartições Fiscais, quando o contribuinte for produtor rural, serão arquivadas na pasta do produtor, depois de terminados os expedientes relativos às mesmas.

– A "Declaração" a que se refere este artigo será preenchida em duas vias, destinando-se a primeira ao arquivo da Coletoria e a segunda à Fiscalização.

– Tratando-se de pessoa jurídica, legalmente organizada, as duas vias da "Declaração" serão assinadas pela razão social.

– Em se tratando de sociedade irregular ou de fato, a "Declaração" será feita em nome da razão social e assinada, individualmente, por todos os sócios.

– A declaração será dada em impresso próprio fornecido pela Secretaria das Finanças.

– Quando o contribuinte mantiver apenas escrita fiscal será obrigado a apresentar, até o último dia de fevereiro de cada ano, o inventário das mercadorias existentes em 31 de dezembro do ano anterior, juntamente com a "Declaração" a que se refere o parágrafo anterior.

– Independentemente das "declarações" referidas nesta Seção, todos os contribuintes são obrigados a fornecer ao Fisco informações sobre qualquer ato ou fato que altere a vida do estabelecimento.

– A "Ficha de Inscrição" conterá os seguintes dados:

– No caso de extravio ou perda, será fornecida a requerimento do contribuinte, nova "Ficha de Inscrição" que reproduzirá os elementos da original, com indicação de se tratar de segunda via.

– Em se tratando de estabelecimento cujo movimento comercial indique a necessidade do uso de mais de uma "Ficha", ser-lhe-ão fornecidas tantas vias quantas forem suficientes, identificando-se cada uma delas por uma letra do alfabeto.

– O número da inscrição deverá ser obrigatoriamente indicado em todos os documentos fiscais emitidos pelos contribuintes.

– Quando se tratar de produto a ser vendido, caso em que o comprador ainda não é conhecido , o produtor ou seu preposto é obrigado a conduzir a "Ficha de Inscrição" para ser exibida às autoridades fiscais, quando solicitada.

– O vendedor é obrigado a exigir do comprador a exibição da "Ficha de Inscrição".

– A "Guia de Trânsito" será preenchida pelo Posto de Fiscalização do lugar onde a mercadoria ou produto der entrada em território mineiro, com base nos documentos do Estado de procedência.

– A "Guia" será extraída em três vias, por decalque a carbono de dupla face, devendo a primeira acompanhar a mercadoria ou produto até o Posto de Fiscalização em que deve se verificar a saída, ou estação de embarque, em Minas Gerais, quando será recolhida por um funcionário para ser, imediatamente, enviada à Delegacia Fiscal a que estiver subordinado o Posto de Fiscalização expedidor.

– A segunda via deverá ser encaminhada à mesma Delegacia Fiscal a que se refere o parágrafo anterior, ou seja, à que estiver subordinado o Posto de Fiscalização.

– A terceira via, indestacável do caderno, ficará fazendo parte integrante do arquivo do Posto expedidor.

– Verificada a regularidade do trânsito e saída das mercadorias e produtos, a Delegacia Fiscal, a que se referem os parágrafos anteriores anexará a 1ª à 2ª via arquivando-as.

– Ultrapassado o prazo marcado para o trânsito, não se verificando a transposição da fronteira, a autoridade fiscal, em poder da qual se encontra a segunda via, providenciará as diligências necessárias para ser responsabilizado o transportador.

– As "Guias de Trânsito" destinadas a acompanhar produtos ou mercadorias que tenham de ser redespachados em estação de embarques situada em território mineiro, terão a sua validade reconhecida apenas até o lugar onde seja feito o redespacho, transportadas por estrada de rodagem a "Guia de Trânsito", emitida pelo Posto de entrada, será substituída ou revalidada pela repartição fiscal do lugar onde deva ser feito o transbordo.

– O produto ou mercadoria somente poderá ser liberado no Posto de Fiscalização de saída ou na estação de embarque, mediante apresentação da "Guia de Trânsito", que não poderá conter rasuras, emendas ou borrões nem ser substituída por outro documento.

– Se o interessado não satisfizer às exigências deste artigo, as mercadorias ou produtos serão consideradas de origem mineira e sujeitos aos tributos estaduais.

– A "Guia para Aquisição de Verba" será extraída por decalque a carbono de dupla face, em três vias, que terão os seguintes destinos:

– O contribuinte deverá numerar em ordem crescente as guias que emitir, arquivando-as na mesma ordem.

– Da "Guia" deverá constar a quantia que se recolhe a título exclusivo do imposto sobre vendas e consignações, cuja importância será levada para o livro "Registro de Pagamento por Verba".

– A importância consignada na "Guia" deverá corresponder ao imposto devido sobre operações que nela estiverem discriminadas.

– Tratando-se de provisão de verba, esta modalidade de recolhimento deverá ser declarada na "Guia".

– A "Nota Fiscal" será emitida com a indicação de se tratar de venda (à vista, a prazo ou a prestação), consignação, transferência, devolução ou remessa para demonstração.

– Tratando-se de operações não tributáveis, tal circunstância deverá ser declarada, inclusive nos casos de devolução ou remessa para demonstração.

– O número e a data da "Nota", quando relativa à remessa para demonstração, serão indicadas na "Nota" que for emitida por ocasião do retorno da mercadoria.

– A "Nota Fiscal" referente a operação não sujeita a imposto deverá conter a indicação do dispositivo legal que estabeleceu a isenção.

– A "Nota Fiscal" será extraída por decalque a carbono de dupla face, no mínimo em três vias, que terão a seguinte destinação:

– Atingindo o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada na série seguinte, obedecida a ordem alfabética.

– A emissão da "Nota Fiscal" será feita pela numeração crescente, de cada bloco, e este só será utilizado também pela numeração crescente, quando todos os demais, de numeração inferior, estejam simultaneamente em uso ou já esgotados.

– Será permitido o uso simultâneo de duas ou mais séries de cada espécie de notas.

– Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito, etc. terá talonário próprio.

– Nos estabelecimentos onde o serviço de contabilidade for mecanizado, poderá ser autorizado o uso de jogos soltos de documentos incluídas as notas faturas, desde que as primeiras vias dos documentos sejam copiadas em ordem cronológica, em copiador especial, previamente autenticado, que ficará à disposição do Fisco.

– No caso do parágrafo anterior, as terceiras vias dos documentos serão arquivadas em ordem numérica.

– Aplica-se à "Nota de Entrega" o disposto no artigo 235 e seus parágrafos.

– A "Nota de Entrega" será extraída em três (3) vias por decalque a carbono de dupla face, que terão a seguinte destinação:

– Da "Nota de Entrega" deverão constar o nome, endereço e inscrição do destinatário, bem como todos os elementos identificadores do veículo e do transportador.

– Aplica-se à "Nota de Recebimento" o disposto no artigo 235 e seus parágrafos.

– A primeira via da "Nota de Recebimento" será entregue ao transportador da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, para que este a receba pela primeira via. Se não retornar pela mesma via ou permanecer no território mineiro, o transportador deverá, dentro de dez (10) dias, entregar a primeira via à repartição fiscal mais próxima, para que esta remeta ao Serviço de Fiscalização de Rendas da Secretaria das Finanças.

– Nas remessas de produtos a cooperativas, armazéns gerais e de depósitos e estabelecimentos beneficiadores de produtos, estes emitirão a "Nota de Recebimento", entregando ou enviando a primeira via ao associado ou remetente, para que este faça sua anexação à quarta via da guia de fiscalização que acobertou a remessa, observando, quando for o caso, o disposto no parágrafo anterior.

– A segunda via da "Nota de recebimento" será conservada no estabelecimento, pelo prazo mínimo de cinco anos, para ser exibida à Fiscalização de Rendas do Estado.

– Aplica-se à "Nota de Compra" o disposto no artigo 235 e seus parágrafos.

– A "Nota de Compra" será extraída, no ato da operação, por decalque a carbono, no mínimo em três vias, uma das quais será obrigatoriamente enviada ao vendedor, outra remetida à repartição fiscal onde o emitente se acha inscrito, até o dia 15 do mês seguinte ao da emissão, e a restante ficará em poder do comprador por cinco anos, pelo menos, para ser exibida à Fiscalização.

– Na aquisição de produtos rurais a intermediários não inscritos, os adquirentes emitirão "Nota de Compra" em nome deste, observado no artigo 170, parágrafo 4.º deste Decreto.

– A "Nota de Compra" conterá as seguintes indicações:

– O produtor rural ou invernista fica obrigado a apresentar a "Nota de Compra" emitida pelo comerciante ou industrial, juntamente com a guia de fiscalização, ao recolher os tributos devidos na forma do artigo 172, n. II, letra "b", deste Decreto.

– Se o veículo pertencer a própria empresa, tal fato deve ser declarado, fazendo-se em caso contrário, indicação dos característicos identificadores de cada veículo utilizado.

– A mercadoria transportada será acompanhada de manifesto de carga, em duas vias, pelo menos, do qual deverá constar a numeração dos talões de "Nota Fiscal" em poder do preposto, bem como o número do veículo utilizado.

– O manifesto de carga, numerado em ordem crescente, constará de uma relação discriminada, por espécie, quantidade, valor de todas as mercadorias transportadas.

– No retorno do veículo, o condutor entregará as segundas vias das Notas emitidas à mesma repartição que recolheu a segunda via do manifesto. A repartição anotará, nas duas vias do manifesto, os números das notas emitidas e recolhidas, enviando todos os documentos à Delegacia Fiscal da inscrição do contribuinte.

– Se o veículo não retornar dentro de 30 duas, a repartição que recolheu a segunda via do manifesto fará sua remessa à Delegacia Fiscal de inscrição do contribuinte, anotando essa circunstância.

– A Delegacia Fiscal de posse dos documentos referidos nos parágrafos anteriores, diligenciará no sentido de apurar se foi cumprido o disposto no artigo 132, parágrafo 5.º, adotando o procedimento fiscal cabível.

– Para os efeitos deste artigo, poderá o contribuinte adotar um livro especial de venda à vista, destinado exclusivamente à escrituração das vendas realizadas fora do estabelecimento.

– O banco ou estabelecimento de crédito, no ato do recebimento dos títulos, exigirá a entrega da relação referida neste artigo, visando todas as vias, das quais a primeira será devolvida ao interessado e a segunda retida, pelo estabelecimento de crédito, para ser enviada à repartição fiscal do município em que este estiver situado, até o dia 15 do mês seguinte.

– A relação poderá ser feita em impresso do próprio estabelecimento de crédito, desde que contenha os requisitos mínimos previstos neste artigo.

– As duplicatas, referentes a operações isentas do imposto ou dispensadas de seu pagamento neste Estado, deverão indicar o dispositivo legal que concedeu a dispensa do tributo.

– A não apresentação da "Declaração" prevista no artigo 215, bem como a não exibição de todos os elementos da escrita dará ao Fisco a faculdade de arbitrar o montante das vendas, à vista de dados positivos ao alcance da Fiscalização.

– Apresentados os livros e após comprovação dos elementos declarados, havendo ou não divergência, preencherá o fiscal ficha própria, em 3 vias, que terão o seguinte destino:

– Quando o contribuinte negociar com mercadorias suscetíveis de aplicação de percentagens diferentes, será adotada a correspondente ao artigo predominante no negócio.

– Mantendo o estabelecimento central escrita comercial fora do Estado que discrimine o movimento das filiais, poderá a conclusão ser feita à vista dos elementos da referida escrita, pela fiscalização externa de Minas Gerais, se existente, que a enviará à Delegacia Fiscal da jurisdição do município sede da filial.

– Para efeito do artigo anterior, os estabelecimentos, filiais ou dependentes remeterão ao escritório central as 2.ªs vias das guias de recolhimento dos tributos, bem como uma via das notas fiscais emitidas, que serão escrituradas em separado.

– Igual penalidade será aplicada quanto ao pagamento intempestivo ou a menor do imposto.

– A diferença que se verificar entre o imposto pago por estimativa, anualmente, e o apurado sobre as operações realizadas, será recebida sem multa se o contribuinte, espontaneamente, recolher à Coletoria a importância em débito, até 31 de janeiro seguinte.

– A diferença apurada em conclusão final do contribuinte lançado será arrecadada, excedido o prazo previsto no parágrafo anterior, com a multa de 100%.

– Dentro de 20 dias, contados da notificação, que coincidirá com a da conclusão fiscal, poderá a fiscalização arrecadar a diferença de que trata o parágrafo anterior, com a multa de 20%.

– Havendo dolo ou má fé, a multa será de 200%.

– Na conclusão fiscal por motivo de cessação de atividade ou mudança de ramo de negócio, antes de encerrado o exercício, a diferença poderá ser arrecadada pela fiscalização de rendas com a multa de 20%, desde que o recolhimento se faça independentemente de notificação.

– Tratando-se de diferença apurada em conclusão fiscal não pode o contribuinte fazer o seu pagamento na Coletoria com a multa de 20%, ressalvado, entretanto, a faculdade prevista no artigo 254, parágrafo 1.º.

– O transportador responderá pela multa deste artigo, se, existindo o destinatário, não tiver sido este o adquirente.

– Se o devedor, antecipando-se à ação fiscal, procurar espontaneamente a coletoria para solver o débito, a multa será reduzida a 20%.

– O disposto no artigo anterior não se aplica às diferenças resultantes de conclusão fiscal, ressalvada a hipótese prevista no artigo 254, parágrafo 1.º.

– As infrações para as quais não haja penalidade especificada, sujeitarão o contribuinte do imposto à multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 20.000,00, graduada de acordo com a gravidade da situação e a repercussão desta sobre os interesses da Fazenda, da seguinte maneira:

– Sujeitar-se-á à multa de Cr$ 20.000,00 o contribuinte que não cumprir a intimação de observância de regime especial no prazo fixado ou deixar de observá-la rigorosamente.

– Se, apesar de submetido a um dos regimes especiais adiante indicados, continuar o contribuinte a prejudicar o Fisco ou criar embaraços à ação fiscal, poderá o Diretor da Receita determinar a adoção de outro sistema de controle a que se submeterá o mesmo contribuinte.

– Verificada a procedência da representação, o Delegado Fiscal comunicará ao Diretor da Receita, que expedirá intimação ao contribuinte para que observe o regime especial, dentro de um prazo que será fixado entre os limites de três a trinta dias.

– Se o contribuinte não der recibo da intimação referida no parágrafo anterior, será ela publicada no "Minas Gerais".

– Das notas referidas neste artigo, seriadas ou não, e enfeixadas em blocos, constarão, impressas ou por carimbo, indicações de sua via e número de ordem, nome do vendedor, endereço e número de inscrição.

– Tratando-se das vendas previstas neste artigo e superiores a Cr$ 300,00, desde que o pagamento não se efetue no prazo de trinta dias, será emitida duplicata, cujo número se lançará não só no "Registro de Duplicatas" mas também no "Registro de Vendas Mensais".

– O contribuinte poderá destacar, diariamente, a parte usada da bobina, desde que a conserve até o momento da descarga referida neste artigo.

– Em casos especiais, por determinação do Delegado Fiscal, serão previamente visadas todas as notas de cada bloco ou folhas de cadernos.

– As notas serão extraídas em duas vias, no mínimo, sendo uma delas entregue, obrigatoriamente, ao comprador, para utilizá-la como lhe convier, e outra extraída a carbono, que ficará presa ao bloco e será conservada pelo vendedor, pelo menos até ser feita a descarga a que se refere o artigo 264.

– Os nomes dos estabelecimentos e do vendedor, bem como o endereço e número de inscrição poderão ser indicados por carimbo.

– Essas notas serão também numeradas seguidamente dentro de cada série indicada pela importância.

– As notas só serão destacadas dos seus blocos no ato da entrega ao comprador, considerando-se usadas as que estiverem soltas e constituindo o aproveitamento destas sonegação do imposto.

– Os cadernos e as bobinas das máquinas serão autenticados, na forma do artigo 264 e numerados seguidamente, contendo aqueles o nome do contribuinte, endereço e número de inscrição.

– Este livro, que obedecerá ao tipo "Contas Correntes", será autenticado na forma do artigo 264, nele devendo figurar o nome e endereço do comprador, anotação das vendas por ordem cronológica, com designação da mercadoria vendida, quantidade e preço, somas mensais, pagamentos feitos e suas datas, o número das duplicatas que forem emitidas na forma do parágrafo seguinte.

– De toda comunicação dar-se-á recibo ao contribuinte, assim como instrução por escrito, das providências que deverá tomar.

– A incidência determinada neste artigo abrange a produção efetiva de granito, gnais ou diabásio.

– O beneficiamento de minério, visando sua simples purificação ou forma mais conveniente, não acarretará outra tributação senão a referida neste artigo.

– A indústria de beneficiamento que importa na alteração da constituição química do produto, será tributada como atividade distinta da mineração, na forma comum da legislação tributária do Estado.

– Enquanto não forem publicados os novos valores dos minérios, serão observados os estabelecidos para o exercício anterior, ressalvado o direito da exigência da diferença, se houver, ou da sua restituição se for o caso.

– Na hipótese de fontes de águas minerais, termais ou gasosas, o imposto será cobrado à base de utilização das águas e gases.

– Quanto a minério obtido por faiscação ou garimpagem ou por trabalhos assemelhados, o imposto é devido pelo primeiro comprador ou beneficiador.

– As indústrias estabelecidas no Estado, poderão recolher o imposto, com relação aos minérios que lhes são remetidos diretamente pelos mineradores, desde que, previamente, assumam essa obrigação, mediante termo de responsabilidade, assinado perante a Diretoria da Receita.

– A parte do município poderá ser arrecadada pelo Estado, juntamente com o imposto a este devido.

– Quando arrecadada pelo Estado, a parte do município será entregue, mensalmente, com a dedução da porcentagem abonada à Repartição arrecadadora.

– A conveniência da arrecadação pelo Estado da parte do município, será manifestada ao Secretário das Finanças, pelo respectivo Prefeito.

– Ao minerador habilitado que possuir, em dois ou mais municípios, uma ou mais jazidas ou minas, bem como ao comprador ou beneficiador de minérios obtidos por trabalhos regulares do gênero da faiscação ou garimpagem, que exercer a sua atividade em mais de um município, será permitido efetuar o recolhimento do imposto, na repartição arrecadadora do município em que estiver a sede do seu escritório.

– Não se arrecadará em um mesmo conhecimento, o imposto referente a minérios remetidos por mais de um minerador, nem proveniente de jazidas ou minas situadas em municípios diferentes.

– O imposto poderá ser recolhido antecipadamente, em relação a minérios destinados a embarques parcelados e em datas diferentes.

– No livro de "Registro de Compras", os mercadores escriturarão as compras efetuadas aos mineradores habilitados ou a outros mercadores.

– Os mencionados livros deverão ser rubricados pela repartição fiscal de inscrição do contribuinte.

– As três vias da declaração, após receberem o número do conhecimento da arrecadação, terão o seguinte destino: a 1.ª via será remetida ao Serviço de Taxas e Impostos Diversos; a 2.ª via permanecerá na coletoria e a 3.º via será devolvida ao contribuinte.

– A arrecadação do imposto na forma declarada não importa na aceitação definitiva dos dados apresentados.

– Na guia serão mencionados a importância do imposto, o número e data do conhecimento da arrecadação.

– O contribuinte que obtiver concessão para efetuar o pagamento, mensalmente, deverá mencionar na guia que o tributo será recolhido mediante declaração à coletoria.

– Num e noutro caso dos parágrafos anteriores, as guias deverão conter:

– A dispensa referida neste artigo é condicionada à emissão, pelas autoridades competentes, nelas interessadas, de nota fiscal ou guia especial que mandaram confeccionar, que conterão os elementos essenciais à fiscalização, sujeitando-se às mesmas exigências regulamentares estabelecidas para a guia de fiscalização, quanto ao seu uso e prazo de validade.

– Para uso dos documentos acima referidos, o interessado deverá apresentar previamente, à repartição, os blocos impressos daqueles documentos para serem registrados e autenticados, sem o que não terão validade.

– O recolhimento se fará tendo em vista o número provável de transporte diário e a tara do veículo.

– Feita a inscrição, o coletor fornecerá ao interessado uma "Ficha de Inscrição".

– Serão arquivadas no referido fichário as segundas vias dos documentos fiscais emitidos.

– A multa será aplicada em grau mínimo, médio e máximo, de acordo com a gravidade da infração e a repercussão desta sobre os interesses da Fazenda.

– Se o infrator atender a exigência no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da notificação, a multa será reduzida a 50%.

– Se o devedor, antecipando-se à ação fiscal, procurar a exatoria para recolher o débito, a multa será reduzida a 20%.

– O disposto neste artigo não se aplica à cobrança feita nos postos de fiscalização internos e de fronteiras, sujeita à multa de 100%, sem qualquer redução.

– A concessão a que se refere esse artigo será dada pela Diretoria da Receita, mediante requerimento da parte, e depois de verificada, em cada caso, a possibilidade de uma eficiente fiscalização.

– Salvo o caso referido neste artigo, a exploração da jazida será sempre tida como feita pelo minerador habilitado por decreto de autorização de pesquisa ou lavra, ou garantido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo considerados como simples mercadores as pessoas que vierem a efetuar operações com minério delas proveniente.

– Para efeito de contabilização e discriminação da receita, o Imposto do Selo será arrecadado sob as denominações seguintes:

– A incidência do "Selo Comum" não exclui a do "Selo de Quota de Previdência", que será acrescido quando for o caso.

– Acham-se também isentos as carretas só para transporte de madeiras e as bicicletas com motor adaptado.