Artigo 306, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

– Não estão sujeitos à Taxa Rodoviária os veículos pertencentes a:

Governo Federal, Estadual e Municipal;

Representações estrangeiras acreditadas junto ao Governo Brasileiro, nos termos da Legislação em vigor;

Instituição de caridade, quando empregados em seu serviço.