Artigo 181 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

– O livro "Registro de Pagamento por Verba" será usado pelos comerciantes, industriais, cooperativas, armazéns gerais, estabelecimentos beneficiadores de produtos, bem como por todos aqueles que a lei responsabiliza pelo recolhimento do imposto.