Artigo 9º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961
Acessar conteúdo completoArt. 9º
– Não estão sujeitos ao imposto:
I
Os imóveis pertencentes:
a
à União, aos Estados ou aos Municípios;
b
a partidos políticos;
c
a instituições de educação e assistência social, desde que suas rendas sejam empregadas integralmente no país e para os respectivos fins;
II
Os sítios cuja área total não exceda de vinte hectares (20,00 ha.) quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel;
III
A área edificada em tempo de qualquer culto.