Artigo 124, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

– A isenção a que se refere o n. XVI do art. 118 será efetivada após cumprirem as empresas o seguinte:

Provar que congregam mais de 200 trabalhadores;

Manter escrituração separada do posto de abastecimento;

Emitir documento comprovante da venda.