Artigo 337 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961
Acessar conteúdo completoArt. 337
– Incorrerá na multa de 20%, o contribuinte lançado que não recolher a taxa nos prazos fixados neste Código.
– Incorrerá na multa de 20%, o contribuinte lançado que não recolher a taxa nos prazos fixados neste Código.