Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

– As alíquotas do Imposto Territorial são as seguintes:

Terras de cultura:

não cultivada – 1,6%;

cultivada até a metade – 1,2%;

cultivada em mais da metade – 1%;

Terras de pastagens naturais, de minérios e de outras classificações – 1,5%.