Artigo 423, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

– Para ministrarem os esclarecimentos que, por indicação própria ou a pedido do contribuinte lhes solicite a instância julgadora, terão as repartições do Estado o prazo de vinte (20) dias, contados da data em que receberem o pedido.

– Para cumprimento de despacho interlocutório, ao contribuinte se dará o prazo de sessenta (60) dias, findo o qual se julgará o processo deserto e não seguido.

– Para o Conselho, de julgamento de que trata o parágrafo anterior, caberá recurso, se a espécie tiver sido reclamação, e, pedido de reconsideração, se recurso.

– A interposição de reclamação em vez de recurso não prejudicará o direito do contribuinte. Neste caso, quando o não tenha feito a instância inferior, providenciará o Conselho a regularização do processo, logo que a receba, conhecendo da espécie como recurso, e marcando ao recorrente o prazo para alegações e provas.