Artigo 208, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

– Recebidos os cadernos, as coletorias deverão apor, imediatamente, em todas as vias das guias, o carimbo da repartição.

– As exatorias deverão comunicar aos Delegados Fiscais, até o dia 5 de cada mês, os números dos cadernos vendidos no mês anterior em nome de seus adquirentes, inclusive os números de suas inscrições.