Artigo 108, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961
Acessar conteúdo completoArt. 108
– A percentagem sobre a arrecadação do imposto de transmissão de propriedade "causa-mortis", caberá ao coletor da situação dos bens, ainda que o pagamento se efetue em outro município.
Parágrafo único
– Nesta última hipótese, o coletor que arrecadar o imposto, oficiará ao coletor da situação dos bens, indicando o nome do inventariado, a importância recolhida e o número e data do conhecimento.