Artigo 422 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

– O recorrente que, para garantir o seguimento do recurso ou evitar as consequências da mora, depositar em dinheiro o valor da obrigação questionada, terá direito ao desconto que aso contribuintes pontuais haja a lei concedido.

– Na hipótese contrária, ainda que provido o recurso, responderá o devedor pela mora na solução do débito, até o montante em que for reconhecido este pelo Conselho de Contribuintes.