Artigo 317, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

– Transferem-se ao comprador os débitos fiscais do veículo adquirido, quando este se encontrar em situação irregular perante o Fisco.

– Responde, também, pelo pagamento da Taxa Rodoviária, quando já vencido o prazo de seu recolhimento, quem estiver na posse do veículo.