Artigo 351, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961
Acessar conteúdo completoArt. 351
– A taxa do café será exigida à razão de 5% sobre o valor do saco de café de 60 quilos, até o limite de Cr$ 35,00.
§ 1º
– A venda ou remessa de café em coco será tributada fazendo-se a conversão de modo que 102 quilos de café em coco correspondam a um saco de café em grão.
§ 2º
– Sobre o café que o produtor rural vender por intermédio de cooperativa legalmente constituída, da qual seja associado, a taxa incidirá até o limite máximo de Cr$ 25,00 por saca de 60 quilos.