Artigo 170, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

– Nas vendas feitas por produtores rurais e invernistas a comerciantes e industriais estabelecidos no município de localização da propriedade do vendedor, o imposto será recolhido pelo adquirente.

– Aplica-se o disposto no parágrafo anterior às aquisições feitas a produtores rurais pelos construtores ou empreiteiros e proprietários de hotéis e pensões.

– Nas vendas, consignações ou transferências efetuadas por intermédio de cooperativas, armazéns gerais e de depósitos, e bem assim de estabelecimentos beneficiadores de produtos, o imposto devido pelos produtores será recolhido pela entidade.

– Na aquisição de produtos rurais a intermediários não inscritos o imposto será recolhido pelos adquirentes.

– Nas vendas feitas por consignatários ou comissários e faturadas em nome e por conta do consignante ou comitente, desde que para dentro do Estado, o imposto será recolhido pelo consignatário ou comissário.

– Na consignação para fora do Estado o imposto será recolhido pelo contribuinte consignante.

– Nas vendas e consignações para o estrangeiro, o imposto será recolhido em nome do vendedor, pelo exportador.