Artigo 386 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961
Acessar conteúdo completoArt. 386
– A "Taxa de Assistência aos Médicos" incide nos atestados de saúde.
– A "Taxa de Assistência aos Médicos" incide nos atestados de saúde.