Artigo 35 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961
Acessar conteúdo completoArt. 35
– Nenhuma ação fundada em domínio ou posse de propriedade territorial rural poderá ser proposta em juízo sem que o autor prove, por certidão, estar pago o respectivo imposto devido até a data da propositura.