Artigo 264 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

– Nos regimes especiais previstos neste título, as notas, cadernos, bobinas das máquinas ou o que for destinado ao registro da operação, serão carregados e descarregados em livro especial denominado "Registro de Notas" sendo obrigatoriamente conservados no estabelecimento pelo contribuinte até o momento da descarga. As cargas precederão o seu uso e as descargas far-se-ão à medida que forem usados, mas sempre por funcionário fiscal.