Artigo 142, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

– Uma vez concedida a "Portaria de Autorização", o Contador Geral do Estado fará entrega aos importadores, fabricantes ou representantes, mediante recibo e apresentação da mesma portaria, da máquina e da estampa respectiva, a fim de que façam eles, no mesmo ato, a montagem da estampa na presença do funcionário designado para assisti-la.