Artigo 83 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961
Acessar conteúdo completoArt. 83
– Estão isentos do imposto:
I
O beneficiário cuja cota não exceda de Cr$ 30.000,00 e que possua apenas o estritamente necessário à própria subsistência;
II
As heranças e legados até Cr$ 100.000,00 quando o beneficiário, residente no país, mantenha sob sua dependência econômica mais de 8 filhos;
III
As instituições religiosas.