Artigo 360, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

Os comerciantes, industriais e produtores rurais;

Os construtores e empreiteiros;

As oficinas de conserto e entidades econômicas assemelhadas;

Os adquirentes de bens imóveis;

Os compromissários compradores de bens imóveis e os cessionários;

Os hotéis e pensões;

As pessoas físicas ou jurídicas quando transacionarem com bens de natureza móvel;

Todos quanto contratarem obras ou serviços, de natureza econômica, de execução no Estado;

Os adquirentes de veículos usados;

As cooperativas de consumo, postos de abastecimento e entidades econômicas assemelhadas.