Artigo 345 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.132 de 13 de janeiro de 1961

– A Taxa Judiciária incide sobre ações e processos judiciários, contenciosos ou administrativos, preventivos ou preparatórios, justificações, reconvenções e embargos de terceiros, bem como sobre os feitos criminais de ação privada.